REsp 1799127 - ACORDAO

REsp 1799127 - ACORDAO

O agravo interno é improvido porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e as razões do recurso repetiram os argumentos da apelação, sem impugnar os fundamentos basilares do acórdão regional, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESCOL EMPRESA DE SERVICOS E CONSTRUÇÕES EIRELI; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024) Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Repetição De Razões De Apelação, Regime De Lucro Presumido, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Omissão (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Dialeticidade Repetição De Razões De Apelação Regime De Lucro Presumido Inovação Recursal

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Parties

ESCOL EMPRESA DE SERVICOS E CONSTRUÇÕES EIRELI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Repetição das razões da apelação e desrespeito ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e as razões do recurso repetiram os argumentos da apelação, sem impugnar os fundamentos basilares do acórdão regional, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial