AREsp 2496317 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 284/STF; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC); não se demonstrou omissão ou contradição a autorizar intervenção via art. 1.022 do CPC; e o recurso especial invocado por dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente, ônus imprescindível para sua admissibilidade.

Parties
Agravante: Erocilda Palhares da Silveira; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Erocilda Palhares da Silveira

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada
  2. 2 ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 ausência de contradição configuradora nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 284/STF; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC); não se demonstrou omissão ou contradição a autorizar intervenção via art. 1.022 do CPC; e o recurso especial invocado por dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente, ônus imprescindível para sua admissibilidade.

Court Disposition

Conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.