AREsp 2519755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e assim não logrou desconstituir o fundamento da decisão atacada.

Parties
Agravante: ROBSON LUIZ DOS SANTOS FERREIRA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental, Recurso Especial Não Conhecimento
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Agravo Regimental Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ROBSON LUIZ DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de especificação do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e assim não logrou desconstituir o fundamento da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça por seus próprios fundamentos