AREsp 2509063 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados nem aqueles de cuja interpretação divergiram, impedindo a compreensão da controvérsia; por conseguinte, aplicou-se a Súmula 284/STF e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial não indicam o dispositivo de lei federal violado ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de indicação objetiva do artigo de lei federal para compreensão da controvérsia e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados nem aqueles de cuja interpretação divergiram, impedindo a compreensão da controvérsia; por conseguinte, aplicou-se a Súmula 284/STF e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.