AREsp 2514286 - ACORDAO

AREsp 2514286 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não infirmaram a decisão agravada: houve deficiência na fundamentação do recurso quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), os fundamentos do acórdão recorrido indicando que o acordo homologado abrange danos materiais e morais e que eventual nulidade das cláusulas deve ser discutida nos próprios autos da ação civil pública não foram impugnados (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual mantêm-se os fundamentos da decisão monocrática.

Parties
Agravante: ELIANE DE OLIVEIRA; Recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Extinção Do Processo Por Perda Do Objeto, Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Nulidade De Cláusula De Renúncia, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 283/stf Extinção Do Processo Por Perda Do Objeto Acordo Homologado Em Ação Civil Pública Nulidade De Cláusula De Renúncia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIANE DE OLIVEIRA

Agravante

Braskem S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido
  3. 3 Se o acordo homologado na ação civil pública abrange danos materiais e morais e impede ação individual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não infirmaram a decisão agravada: houve deficiência na fundamentação do recurso quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), os fundamentos do acórdão recorrido indicando que o acordo homologado abrange danos materiais e morais e que eventual nulidade das cláusulas deve ser discutida nos próprios autos da ação civil pública não foram impugnados (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual mantêm-se os fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a extinção do feito por perda do objeto em razão de acordo homologado.