AREsp 2465342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Município não comprovou o pagamento das verbas impugnadas, ônus que lhe competia nos termos do art. 373 do CPC/15.

Parties
Agravante: Município de Custódia; Recorrida: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Fundamentação Deficiente, Verbas De Servidor Público Municipal, Rediscussão De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova Fundamentação Deficiente Verbas De Servidor Público Municipal Rediscussão De Matéria Fática

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Parties

Município de Custódia

Agravante

Parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente e razões dissociadas (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Município não comprovou o pagamento das verbas impugnadas, ônus que lhe competia nos termos do art. 373 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno