AREsp 2537706 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente nem demonstrou o dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e, assim, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Danos Morais, Planos De Saúde, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Danos Morais Planos De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Limitações à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (referência à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente nem demonstrou o dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e, assim, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.