AREsp 2509795 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º do CPC e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JUSSARA MARQUES ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JUSSARA MARQUES ROCHA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo interno
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º do CPC e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.