REsp 1996697 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e o agravo interno foi desprovido por não demonstrar, com precedentes contemporâneos ou posteriores aos citados na decisão agravada, a possibilidade de afastamento da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a decisão que negou provimento à pretensão quanto aos honorários advocatícios contratuais como parcela indenizável de danos materiais.

Parties
Agravante: J I; Agravante: B I O; Agravante: CAMILLY IRINEU SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Danos Materiais, Honorários Advocatícios Contratuais, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 284/stf Súmula 83/stj Danos Materiais Honorários Advocatícios Contratuais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

J I

Agravante

B I O

Agravante

CAMILLY IRINEU SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Indenizabilidade de honorários advocatícios contratuais como parcela de danos materiais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e o agravo interno foi desprovido por não demonstrar, com precedentes contemporâneos ou posteriores aos citados na decisão agravada, a possibilidade de afastamento da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a decisão que negou provimento à pretensão quanto aos honorários advocatícios contratuais como parcela indenizável de danos materiais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.