AREsp 2518099 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o permissivo constitucional autorizador, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: MYLLENA GOMES LINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissibilidade

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Parties

MYLLENA GOMES LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
3 Prequestionamento e exigência de demonstração da transgressão ao dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Decisão agravada mantida por incidência da Súmula n. 284/STF e não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.