AREsp 2528381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial apresentava fundamentação deficiente, não indicando com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o dispositivo sobre o qual existiria divergência jurisprudencial, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 60, III, "e", do ADCT), o que afasta o cabimento do Recurso Especial por usurpar competência do STF (art. 102, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Falta de precisa indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial apresentava fundamentação deficiente, não indicando com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o dispositivo sobre o qual existiria divergência jurisprudencial, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 60, III, "e", do ADCT), o que afasta o cabimento do Recurso Especial por usurpar competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial com fundamento na Súmula 284/STF.