AREsp 2630200 - DECISAO

AREsp 2630200 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, concretizada pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO BRUXEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Tribunal Superior Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno STJ Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO BRUXEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, concretizada pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...