AREsp 2629545 - DECISAO

AREsp 2629545 - DECISAO

Verifica-se a incidência dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação por falta de indicação dos dispositivos legais federais) e da Súmula 13/STJ (ausência de divergência quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GESSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Especiais Súmula 284/stf Súmula 13/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GESSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 déficit de fundamentação por não indicar dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Verifica-se a incidência dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação por falta de indicação dos dispositivos legais federais) e da Súmula 13/STJ (ausência de divergência quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.