REsp 2104374 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, porque as razões do recurso especial indicaram o art. 112 da Lei n. 8.213/91 como objeto da divergência jurisprudencial, tornando a decisão anterior sem efeito e determinando nova apreciação do recurso especial.

Parties: Agravante: ANTONIO ROSA DE SOUZA E OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial
Outcome: Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Recurso Especial, Art. 112 Da Lei N. 8.213/91, Conhecimento Do Recurso

Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 284/stf Recurso Especial Art. 112 Da Lei N. 8.213/91 Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

ANTONIO ROSA DE SOUZA E OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF ao Recurso Especial
2 Indicação do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo
3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 536/537, tornando-a sem efeito.
Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do recurso especial.