AREsp 2555924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, com clareza e precisão, o dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AILTON MOREIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

AILTON MOREIRA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, com clareza e precisão, o dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.