REsp 2023221 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente demonstrado de forma clara e específica como o acórdão atacado teria violado dispositivos de lei federal, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o recurso; igualmente, o pedido de habeas corpus de ofício é incabível na ausência de ilegalidade flagrante, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de demonstração de contrariedade a dispositivo de lei federal
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento do habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente demonstrado de forma clara e específica como o acórdão atacado teria violado dispositivos de lei federal, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o recurso; igualmente, o pedido de habeas corpus de ofício é incabível na ausência de ilegalidade flagrante, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Rejeitar os embargos de declaração.