REsp 2138029 - DECISAO

REsp 2138029 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e procedeu-se à majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e na competência prevista no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INTERCOR E INTERLAB - SERVICOS MEDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Processo Civil Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

INTERCOR E INTERLAB - SERVICOS MEDICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando já fixados pelas instâncias anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e procedeu-se à majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e na competência prevista no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.