AREsp 2567681 - ACORDAO

AREsp 2567681 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação se reputa divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; a indicação dos dispositivos apenas no agravo interno constitui inovação recursal e o dissídio notório não foi demonstrado nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do artigo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Caracterização ou não de dissídio notório para supressão da exigência de indicação legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação se reputa divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; a indicação dos dispositivos apenas no agravo interno constitui inovação recursal e o dissídio notório não foi demonstrado nos termos exigidos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.