AREsp 2538132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, não demonstrando de forma clara e objetiva de que maneira os dispositivos de lei federal citados foram violados ou divergiu sua interpretação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Com Fundamento Na Súmula 284/stf
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado, Não Conhecimento De Recurso Especial
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Processo Civil Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Com Fundamento Na Súmula 284/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do recurso especial quanto à demonstração da violação de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, não demonstrando de forma clara e objetiva de que maneira os dispositivos de lei federal citados foram violados ou divergiu sua interpretação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno