REsp 2106215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Agravo Interno, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Atividade Rural
Processual Civil Administrativo Previdenciário Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Agravo Interno Aposentadoria Por Tempo De Contribuição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.2 e n.3 e CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.