AREsp 2444040 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024 Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 543/stj, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Art. 6º, III, CDC, Rescisão De Contrato E Restituição De Parcelas

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Súmula 543/stj Reexame De Provas Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024 Negado Provimento

Legal Issues

1 Ausência de indicação clara e precisa da violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Impossibilidade de reanálise de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial