AREsp 2630013 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Honorários Advococatícios Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Majoração De Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BAURU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.