AREsp 2546381 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF); pela ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, tornando o agravo interno inadmissível.

Parties
Agravante: HAMILTON SIMOES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAMILTON SIMOES PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF); pela ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, tornando o agravo interno inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.