AREsp 2566089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram objetivamente o dispositivo de lei federal supostamente violado ou de cuja interpretação divergiria o acórdão recorrido, impedindo a compreensão da controvérsia e justificando a incidência da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial não indicam o artigo de lei federal violado ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram objetivamente o dispositivo de lei federal supostamente violado ou de cuja interpretação divergiria o acórdão recorrido, impedindo a compreensão da controvérsia e justificando a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF.