AREsp 2546502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado apresentava deficiência de fundamentação ao não indicar o artigo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e não houve demonstração de dissídio notório, pois não se comprovou similitude fática e divergência de interpretação entre os acórdãos confrontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado, Dissídio Jurisprudencial, Dissídio Notório
Direito Processual Civil Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado Dissídio Jurisprudencial Dissídio Notório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial não indicam o dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicabilidade do dissídio notório como exceção à exigência de indicação do dispositivo legal
  3. 3 Necessidade de comprovação da similitude de panorama fático e da divergência de interpretação entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado apresentava deficiência de fundamentação ao não indicar o artigo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e não houve demonstração de dissídio notório, pois não se comprovou similitude fática e divergência de interpretação entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.