AREsp 2518705 - ACORDAO

AREsp 2518705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma específica e individualizada as omissões ou violações apontadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; ademais, as questões relativas à legitimidade passiva, nexo causal e responsabilidade solidária dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Culpa Concorrente, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Solidária, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Culpa Concorrente Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Falta de indicação pormenorizada dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Culpa concorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma específica e individualizada as omissões ou violações apontadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; ademais, as questões relativas à legitimidade passiva, nexo causal e responsabilidade solidária dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.