AREsp 2492644 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não indicou de forma adequada e particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia, e justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional, Deficiência Na Fundamentação, Demonstração Do Dispositivo De Lei Federal Violado, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 284/stf Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional Deficiência Na Fundamentação Demonstração Do Dispositivo De Lei Federal Violado Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF ao Recurso Especial com deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação e particularização do dispositivo de lei federal alegadamente violado no Recurso Especial interposto pela alínea "a"
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" diante da alegação genérica e da falta de demonstração do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não indicou de forma adequada e particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia, e justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial.