AREsp 2535714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão e clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado nem especificou o fundamento da divergência jurisprudencial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a controvérsia tem fundamento eminentemente constitucional (art. 60, III, 'e' do ADCT), matéria que não cabe ao recurso especial examinar, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Recurso Especial E Competência Do STF, Art. 60, III, "e" Do ADCT
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Súmula 284/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Recurso Especial E Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 falta de precisa indicação do dispositivo sobre o qual recai divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão e clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado nem especificou o fundamento da divergência jurisprudencial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a controvérsia tem fundamento eminentemente constitucional (art. 60, III, 'e' do ADCT), matéria que não cabe ao recurso especial examinar, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial