AREsp 2550336 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, configurou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e por não ter a parte impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não cabe conhecer do recurso; assim, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 283/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal considerado violado
2 Deficiência na fundamentação do recurso especial (súmula 284/STF por analogia)
3 Não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial