REsp 2098805 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as razões do recurso especial não indicaram de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Código De Processo Civil De 2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Código De Processo Civil De 2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não indicação objetiva do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões do recurso especial não indicaram de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF