AREsp 2522721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), não houve impugnação específica dos fundamentos, e o Recurso Especial não é cabível para a análise pretendida à luz do Tema 877/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão da Presidência.

Parties
ASSOCIAÇÃO DOSSUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADODO TOCANTINS - ASSPMETO; ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Tema 877/stj, Súmula 283/stf, Deficiência Na Fundamentação, Prescrição Quinquenal, Execução De Acórdão
Processual Civil Súmula 284/stf Tema 877/stj Súmula 283/stf Deficiência Na Fundamentação Prescrição Quinquenal Execução De Acórdão

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOSSUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADODO TOCANTINS - ASSPMETO

ESTADO DO TOCANTINS

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 877/STJ ao caso
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), não houve impugnação específica dos fundamentos, e o Recurso Especial não é cabível para a análise pretendida à luz do Tema 877/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão da Presidência mantida.