AREsp 2546082 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e tendo decorrido o prazo para impugnação, justificando a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ANTONIO JOVENTINO DANTAS e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prazo Para Impugnação (preclusão), Conversão De Vencimentos Para URV (lei 8.880/1994)
Case Brief
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Parties
ANTONIO JOVENTINO DANTAS e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284 do STF
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e tendo decorrido o prazo para impugnação, justificando a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
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