AREsp 2555373 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal, sem demonstrar de forma precisa a contrariedade (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), de sorte que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não cabem honorários recursais na espécie e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: ROSENILDO JOSUE DA SILVA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Regras De Admissão Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Honorários Recursais Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015 Regras De Admissão Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

ROSENILDO JOSUE DA SILVA MENEZES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão atacada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal, sem demonstrar de forma precisa a contrariedade (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), de sorte que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não cabem honorários recursais na espécie e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.