AREsp 2507733 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: LIDUINA DE FATIMA ALVES RODRIGUES; Agravante: FLAVIO DAMIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

LIDUINA DE FATIMA ALVES RODRIGUES

Agravante

FLAVIO DAMIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica da decisão agravada nas razões do agravo interno
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.