AREsp 2637240 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e com a orientação da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ UBIRACI MONTEIRO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, CF, Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, CF Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

JOSÉ UBIRACI MONTEIRO PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência legal de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e com a orientação da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.