REsp 2163049 - DECISAO

REsp 2163049 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque os argumentos trazidos no agravo interno demonstraram plausibilidade e preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impondo conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação/reautuação, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ; a questão federal suscitada deverá ser examinada à luz da jurisprudência desta Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido Para Reautuação/autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo interno conhecido para reautuação/autuação como recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade Do Agravo Interno, Art. 9º, II, Lei Nº 6.830/80, Reautuação Em Recurso Especial, Art. 1021, § 2º, Cpc/2015, Art. 259 Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, D, Do RISTJ
Processual Civil Súmula 284/stf Prequestionamento Admissibilidade Do Agravo Interno Art. 9º, Ii, Lei Nº 6.830/80 Reautuação Em Recurso Especial Art. 1021, § 2º, Cpc/2015 Art. 259 Do RISTJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido Para Reautuação/autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF frente à fundamentação das razões recursais
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno e requisitos para reautuação como recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque os argumentos trazidos no agravo interno demonstraram plausibilidade e preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impondo conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação/reautuação, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ; a questão federal suscitada deverá ser examinada à luz da jurisprudência desta Corte Superior.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo interno conhecido para reautuação/autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial com fulcro no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ.
  • Determino a autuação/reatuação do presente como recurso especial com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.