REsp 2144101 - DECISAO

REsp 2144101 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, em observância à Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Majoração De Honorários
Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Majoração De Honorários

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC, quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, em observância à Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se