REsp 2089460 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: MABY SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

MABY SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.