AREsp 2532254 - ACORDAO

AREsp 2532254 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Legal Topics
Súmula 284 STF, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Matéria Constitucional, Competência Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 284 STF Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Matéria Constitucional Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Falta de precisa indicação do dispositivo sobre o qual recairia a divergência jurisprudencial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso