AREsp 2526362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais não enfrentaram de forma específica e analítica os fundamentos da decisão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, a alegada readequação foi considerada inovação processual introduzida após a contestação e a Súmula 211 do STJ foi aplicada em razão da ausência de deliberação do Tribunal a quo sobre determinadas questões.

Parties
Agravante: Mauraci Bandeira Lugão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Readequação De Benefício Previdenciário, Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/1991), Inovação Processual Após Contestação
Previdenciário Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 211/stj Readequação De Benefício Previdenciário Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/1991) Inovação Processual Após Contestação

Case Brief

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Parties

Mauraci Bandeira Lugão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação das razões recursais
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade de inovação introduzida após a contestação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais não enfrentaram de forma específica e analítica os fundamentos da decisão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, a alegada readequação foi considerada inovação processual introduzida após a contestação e a Súmula 211 do STJ foi aplicada em razão da ausência de deliberação do Tribunal a quo sobre determinadas questões.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial