AREsp 2410172 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial contém alegações genéricas e não particularizou de forma clara e específica a suposta ofensa a dispositivos federais, impedindo a exata compreensão da controvérsia, configurando óbice da Súmula 284/STF e exigindo observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade, Argumentação Genérica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Argumentação Genérica Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por argumentação genérica e deficiente
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados e de fundamentação suficiente que permita a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial contém alegações genéricas e não particularizou de forma clara e específica a suposta ofensa a dispositivos federais, impedindo a exata compreensão da controvérsia, configurando óbice da Súmula 284/STF e exigindo observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.