AREsp 2681635 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), razão pela qual, à luz da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada da Corte Especial, não se admite o agravo e impõe-se a condenação em honorários de 20% do valor já fixado no processo.

Parties: Agravante: Edna Aparecida de Carvalho Pacheco; Agravante: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Edna Aparecida de Carvalho Pacheco

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento
2 Aplicação das súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ
3 Condenação em honorários advocatícios por atuação recursal adicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).