AREsp 2534394 - DECISAO

AREsp 2534394 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo interno foi negado provimento por incidir a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial que impedia a exata compreensão da controvérsia; além disso, o recurso não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e o dispositivo legal invocado (art. 49, §2º da Lei 8.666/93) não sustenta a tese recursal.

Parties
Agravante: AMÉRICA SERVE LIMPEZA E SERVIÇ OS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Interesse Processual, Mandado De Segurança
Processual Civil Processual Administrativo Licitações Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Interesse Processual Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

AMÉRICA SERVE LIMPEZA E SERVIÇ OS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Existência de interesse processual para impetração de mandado de segurança após adjudicação e homologação do certame

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo interno foi negado provimento por incidir a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial que impedia a exata compreensão da controvérsia; além disso, o recurso não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e o dispositivo legal invocado (art. 49, §2º da Lei 8.666/93) não sustenta a tese recursal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 176/177, tornando-a sem efeito.
  • Nega provimento ao agravo.