AREsp 2656005 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; consequentemente, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: EMERSON APARICIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V

Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

EMERSON APARICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
2 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem