AREsp 2607706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, que se baseou na ocorrência de preclusão consumativa e na regra da unirrecorribilidade recursal; tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, SISBAJUD, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Admissibilidade Recursal SISBAJUD +1 more

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Parties

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 preclusão consumativa em razão de agravo de instrumento anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, que se baseou na ocorrência de preclusão consumativa e na regra da unirrecorribilidade recursal; tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.