REsp 2147372 - DECISAO

REsp 2147372 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, estando, assim, prejudicada a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: ANTONIO EDSON SPONCHIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO EDSON SPONCHIADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inviabilizar conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, estando, assim, prejudicada a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.