REsp 2147422 - DECISAO

REsp 2147422 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou a existência de dissídio jurisprudencial; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Art. 85, §11, CPC

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou a existência de dissídio jurisprudencial; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se