AREsp 2658424 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não indicar os dispositivos legais federais supostamente violados; determino, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente/agravante: BENEDITO BELMONTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Conhecibilidade, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC

Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 284/stf Conhecibilidade Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

BENEDITO BELMONTE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.