AREsp 2659886 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: WENDERSON PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Art. 105, Inciso III, CF
Case Brief
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Parties
WENDERSON PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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