AREsp 2664318 - DECISAO

AREsp 2664318 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial porque incide o óbice da Súmula 284/STF: a indicação genérica de violação de lei federal, sem particularização dos dispositivos legais supostamente contrariados, torna a fundamentação insuficiente para compreensão da controvérsia, atraindo a inadmissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF). Ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LUCIA HELENA BATISTA SPERIDIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIA HELENA BATISTA SPERIDIAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque incide o óbice da Súmula 284/STF: a indicação genérica de violação de lei federal, sem particularização dos dispositivos legais supostamente contrariados, torna a fundamentação insuficiente para compreensão da controvérsia, atraindo a inadmissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF). Ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.